Passagem de Talões de portagens a Faturas

IVA - EQUIPARAÇÃO DOS TALÕES DE PORTAGENS A FATURAS

Para conhecimento dos Serviços e de outros interessados, comunica-se que por despacho do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 28 de março de 2013 (Despacho n.º 138/2013-XIX), foi determinado, ao abrigo do n.º 7 do artigo 40.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a equiparação dos talões de portagem a faturas, para efeitos dos artigos 36.º e 40.º do citado Código.