Alargamento do prazo para entrega do modelo SS_IRS
Alargamento do prazo para entrega do modelo SS_IRS
Foi adiada por 30 dias a entrega do Anexo SS, que este ano, pela primeira vez, deveria ser enviado através do Portal das Finanças, juntamente com o IRS, disse ao fonte oficial do Ministério da Solidariedade e Segurança Social.
O novo documento passa discriminar os trabalhadores que não têm de preencher a declaração, como por exemplo, os trabalhadores independentes que nunca tenham ganho mais de 2515,32 euros (6 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais, que em 2012 foi de 419,22 euros)
Também não têm de entregar este anexo os trabalhadores independentes que trabalhem por conta de outrem e que estejam isentos de pagar contribuições como independentes por estarem abrangidos por outro regime de proteção social.
Os trabalhadores independentes que também sejam pensionistas de invalidez, velhice ou resultante da verificação de risco profissional que sofra de incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70%, também não têm de enviar este anexo.
Esclarece agora a Segurança Social que estão também excluídos do preenchimento do Anexo SS advogados e os solicitadores que descontem para a respetiva Caixa de Previdência, "os titulares de direitos sobre explorações agrícolas ou equiparadas, os trabalhadores que exerçam em Portugal, com caráter temporário, atividade por conta própria e que provem o seu enquadramento em regime de proteção social obrigatório de outro país, os proprietários de embarcações de pesca local e costeira, que integrem o rol de tripulação e exerçam efetiva atividade profissional nestas embarcações e os apanhadores de espécies marinhas e os pescadores apeados".
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